The Arbitration Centre of the Chamber of Commerce of São Tomé and Príncipe offers a range of mediation and arbitration services with the aim of resolving commercial disputes efficiently and fairly. These services include:

1. Mediation: Facilitated negotiation in which a neutral mediator helps both parties reach a voluntary agreement.

2. Arbitration: A binding dispute resolution process in which an arbitrator makes a decision after hearing both parties.

3. Consulting: Providing expert advice on dispute resolution strategies and processes.

These services benefit businesses by offering a faster, more cost-effective alternative to traditional litigation. Mediation and arbitration can help preserve business relationships by fostering a collaborative approach to problem-solving. Additionally, arbitration decisions can be kept confidential, which can be beneficial for protecting sensitive business information. By utilizing these services, businesses can resolve disputes efficiently while remaining focused on their core operations.

The Arbitration Center is suitable for resolving a wide range of commercial disputes, including contractual disputes, disagreements between partners, matters relating to commercial transactions, intellectual property disputes and other business disputes. It is particularly useful for cases where the parties seek a quick, confidential and less expensive resolution than traditional courts.

To initiate an arbitration or mediation process, the parties must contact the Arbitration Center and submit a formal request detailing the nature of the dispute. The Center will then help define the rules of the process, select a qualified mediator or arbitrator, and establish a timeline. Both parties must agree to participate voluntarily in the process.

Arbitration offers several advantages over traditional litigation, including:

• Speed: Arbitration processes tend to be faster than court trials.

• Cost: Generally more cost-effective than prolonged litigation.

• Confidentiality: Decisions and case details can be kept confidential, protecting companies' reputations and sensitive information.

• Flexibility: The parties have more control over the process and can choose arbitrators with specific expertise in the subject matter in dispute.

As principais vantagens da arbitragem são:

• Rapidez, permitindo uma resolução mais célere dos litígios em comparação com os tribunais judiciais;

• Confidencialidade, garantindo que o processo, incluindo audiências, e a decisão arbitral não sejam públicos;

• Flexibilidade, permitindo às partes escolher as regras do processo e os árbitros que conduzirão e decidirão o caso;

• Decisões finais e vinculativas, garantindo a execução da sentença arbitral com força legal equivalente à de uma decisão judicial.

O processo inicia-se com a apresentação de um pedido de arbitragem ao Secretariado Permanente do CA-CCIAS, acompanhado dos documentos e provas relevantes. Após a nomeação dos árbitros e a realização das audiências, é proferida a sentença arbitral, que é obrigatória para as partes.

Na arbitragem institucional, o processo é administrado por uma instituição como o CA-CCIAS, que fornece apoio administrativo, faculta instalações e aplica regulamentos próprios. Na arbitragem ad hoc, as partes organizam e gerem o procedimento sem o apoio de uma instituição, devendo definir todas as regras do processo e criar as condições logísticas necessárias para que a arbitragem tenha lugar.

Embora a legislação nacional permita a criação de outros centros de arbitragem, actualmente, o CA-CCIAS é o único centro de arbitragem em funcionamento no país.

Os árbitros podem ser escolhidos directamente pelas partes ou indicados a partir da Lista de Árbitros do CA-CCIAS, seguindo critérios de qualificação técnica, imparcialidade e experiência. Caso as partes não cheguem a um acordo, o CA-CCIAS pode nomear os árbitros.

Sim. A sentença arbitral tem força vinculativa e eficácia como uma decisão judicial. Caso uma das partes não cumpra a decisão, a parte prejudicada pode requerer a sua execução junto dos tribunais judiciais.

A duração do processo depende da complexidade do caso, mas a arbitragem tende a ser mais rápida do que os processos judiciais, com prazos reduzidos para a resolução dos litígios.

Se as partes, na convenção de arbitragem ou posteriormente, não estabelecerem um prazo, a sentença arbitral deve ser proferida no prazo máximo de 4 meses a contar da assinatura, pelas partes, do acto de missão. Esse prazo pode ser prorrogado se as partes assim concordarem ou se circunstâncias excepcionais justificarem a necessidade de mais tempo para a tomada da decisão. No entanto, os árbitros devem actuar com diligência para garantir que a arbitragem seja célere e eficaz.

Os custos variam consoante o valor do litígio, o número de árbitros envolvidos e a complexidade do caso. O CA-CCIAS possui um Regulamento de Despesas e Encargos da Arbitragem, que pode ser consultado junto do Secretariado Permanente ou no presente website.

Sim. As partes podem escolher árbitros nacionais ou internacionais, desde que estes sejam independentes e imparciais e constem da lista de árbitros do CA-CCIAS. Em regra, as partes escolhem árbitros internacionais nos litígios que envolvem elementos estrangeiros ou quando não exista um árbitro nacional com a especialização exigida no caso.

Sim, desde que estejam autorizadas por lei especial ou o litígio esteja relacionado com relações de direito privado. Por outro lado, as entidades públicas podem ser parte no processo arbitral relativo a contratos de investimento.

Sim. O CA-CCIAS pode administrar arbitragens internacionais, desde que pelo menos uma das partes tenha a sua sede ou residência habitual em São Tomé e Príncipe ou quando o contrato tenha conexão com São Tomé e Príncipe, independentemente da sede ou residência das partes envolvidas.

Em regra, a arbitragem é conduzida em português. No entanto, as partes são livres de escolher qualquer língua para o processo arbitral.

As audiências podem ser realizadas na sede do CA-CCIAS ou em outro local acordado pelas partes e aprovado pelos árbitros.

Não. O processo arbitral é confidencial, e as audiências são realizadas à porta fechada, salvo acordo em contrário entre as partes.

Se uma das partes, devidamente notificada, não comparecer ou não apresentar a sua defesa, o processo pode continuar e ser decidido com base nas provas disponíveis, desde que a ausência não seja justificada por um motivo válido.

Sim. Além da arbitragem, o CA-CCIAS disponibiliza serviços de mediação, um processo voluntário e confidencial onde um mediador imparcial auxilia as partes a alcançarem uma solução negociada para o litígio.

Para integrar a Lista de Árbitros do CA-CCIAS, é necessário possuir qualificações, experiência relevante, idoneidade cívica e moral e demonstrar imparcialidade e independência. Os interessados devem submeter a sua candidatura ao CA-CCIAS, que avaliará a sua inclusão na lista de árbitros.

Para mais informações, pode contactar o Secretariado Permanente do CA-CCIAS, consultar as informações disponíveis no presente website ou deslocar-se pessoalmente ao CA-CCIAS.