PERGUNTAS FREQUENTES

O CA-CCIAS é uma entidade privada que administra a resolução de litígios através da arbitragem e da mediação, ou seja, oferece mecanismos alternativos e céleres para resolver litígios sem necessidade de recorrer aos tribunais judiciais.

O Centro de Arbitragem (CA-CCIAS) foi criado pela Câmara de Comércio (CCIAS), mas é uma entidade totalmente independente e imparcial. O Centro de Arbitragem tem gestão própria e autonomia financeira, segue os seus próprios estatutos e regulamentos e funciona num edifício próprio, separado da Câmara de Comércio.

A arbitragem é um meio alternativo de resolução de litígios, onde as partes acordam submeter a decisão do conflito a um ou mais árbitros imparciais e independentes. A decisão proferida, conhecida como sentença arbitral, tem força vinculativa e é equiparada a uma sentença judicial.

Podem recorrer ao CA-CCIAS pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, para a resolução de litígios comerciais, agrícolas, industriais ou de serviços ou outros, desde que os direitos envolvidos sejam disponíveis e não estejam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais judiciais.

As principais vantagens da arbitragem são: • Rapidez, permitindo uma resolução mais célere dos litígios em comparação com os tribunais judiciais; • Confidencialidade, garantindo que o processo, incluindo audiências, e a decisão arbitral não sejam públicos; • Flexibilidade, permitindo às partes escolher as regras do processo e os árbitros que conduzirão e decidirão o caso; • Decisões finais e vinculativas, garantindo a execução da sentença arbitral com força legal equivalente à de uma decisão judicial.

O processo inicia-se com a apresentação de um pedido de arbitragem ao Secretariado Permanente do CA-CCIAS, acompanhado dos documentos e provas relevantes. Após a nomeação dos árbitros e a realização das audiências, é proferida a sentença arbitral, que é obrigatória para as partes.

Na arbitragem institucional, o processo é administrado por uma instituição como o CA-CCIAS, que fornece apoio administrativo, faculta instalações e aplica regulamentos próprios. Na arbitragem ad hoc, as partes organizam e gerem o procedimento sem o apoio de uma instituição, devendo definir todas as regras do processo e criar as condições logísticas necessárias para que a arbitragem tenha lugar.

Embora a legislação nacional permita a criação de outros centros de arbitragem, actualmente, o CA-CCIAS é o único centro de arbitragem em funcionamento no país.

Os árbitros podem ser escolhidos directamente pelas partes ou indicados a partir da Lista de Árbitros do CA-CCIAS, seguindo critérios de qualificação técnica, imparcialidade e experiência. Caso as partes não cheguem a um acordo, o CA-CCIAS pode nomear os árbitros.

Sim. A sentença arbitral tem força vinculativa e eficácia como uma decisão judicial. Caso uma das partes não cumpra a decisão, a parte prejudicada pode requerer a sua execução junto dos tribunais judiciais.

A duração do processo depende da complexidade do caso, mas a arbitragem tende a ser mais rápida do que os processos judiciais, com prazos reduzidos para a resolução dos litígios.

Se as partes, na convenção de arbitragem ou posteriormente, não estabelecerem um prazo, a sentença arbitral deve ser proferida no prazo máximo de 4 meses a contar da assinatura, pelas partes, do acto de missão. Esse prazo pode ser prorrogado se as partes assim concordarem ou se circunstâncias excepcionais justificarem a necessidade de mais tempo para a tomada da decisão. No entanto, os árbitros devem actuar com diligência para garantir que a arbitragem seja célere e eficaz.

Os custos variam consoante o valor do litígio, o número de árbitros envolvidos e a complexidade do caso. O CA-CCIAS possui um Regulamento de Despesas e Encargos da Arbitragem, que pode ser consultado junto do Secretariado Permanente ou no presente website.

Sim. As partes podem escolher árbitros nacionais ou internacionais, desde que estes sejam independentes e imparciais e constem da lista de árbitros do CA-CCIAS. Em regra, as partes escolhem árbitros internacionais nos litígios que envolvem elementos estrangeiros ou quando não exista um árbitro nacional com a especialização exigida no caso.

Sim, desde que estejam autorizadas por lei especial ou o litígio esteja relacionado com relações de direito privado. Por outro lado, as entidades públicas podem ser parte no processo arbitral relativo a contratos de investimento.

Sim. O CA-CCIAS pode administrar arbitragens internacionais, desde que pelo menos uma das partes tenha a sua sede ou residência habitual em São Tomé e Príncipe ou quando o contrato tenha conexão com São Tomé e Príncipe, independentemente da sede ou residência das partes envolvidas.

Em regra, a arbitragem é conduzida em português. No entanto, as partes são livres de escolher qualquer língua para o processo arbitral.

As audiências podem ser realizadas na sede do CA-CCIAS ou em outro local acordado pelas partes e aprovado pelos árbitros.

Não. O processo arbitral é confidencial, e as audiências são realizadas à porta fechada, salvo acordo em contrário entre as partes.

Se uma das partes, devidamente notificada, não comparecer ou não apresentar a sua defesa, o processo pode continuar e ser decidido com base nas provas disponíveis, desde que a ausência não seja justificada por um motivo válido.

Sim. Além da arbitragem, o CA-CCIAS disponibiliza serviços de mediação, um processo voluntário e confidencial onde um mediador imparcial auxilia as partes a alcançarem uma solução negociada para o litígio.

Para integrar a Lista de Árbitros do CA-CCIAS, é necessário possuir qualificações, experiência relevante, idoneidade cívica e moral e demonstrar imparcialidade e independência. Os interessados devem submeter a sua candidatura ao CA-CCIAS, que avaliará a sua inclusão na lista de árbitros.

Para mais informações, pode contactar o Secretariado Permanente do CA-CCIAS, consultar as informações disponíveis no presente website ou deslocar-se pessoalmente ao CA-CCIAS.