Question 1

O que é o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços (CA-CCIAS)?

Accepted Answer

O CA-CCIAS é uma entidade privada que administra a resolução de litígios através da arbitragem e da mediação, ou seja, oferece mecanismos alternativos e céleres para resolver litígios sem necessidade de recorrer aos tribunais judiciais.

Question 2

O Centro de Arbitragem (CA-CCIAS) faz parte da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços (CCIAS) ou é independente?

Accepted Answer

O Centro de Arbitragem (CA-CCIAS) foi criado pela Câmara de Comércio (CCIAS), mas é uma entidade totalmente independente e imparcial. O Centro de Arbitragem tem gestão própria e autonomia financeira, segue os seus próprios estatutos e regulamentos e funciona num edifício próprio, separado da Câmara de Comércio.

Question 3

O que é a arbitragem?

Accepted Answer

A arbitragem é um meio alternativo de resolução de litígios, onde as partes acordam submeter a decisão do conflito a um ou mais árbitros imparciais e independentes. A decisão proferida, conhecida como sentença arbitral, tem força vinculativa e é equiparada a uma sentença judicial.

Question 4

Quem pode recorrer ao CA-CCIAS?

Accepted Answer

Podem recorrer ao CA-CCIAS pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, para a resolução de litígios comerciais, agrícolas, industriais ou de serviços ou outros, desde que os direitos envolvidos sejam disponíveis e não estejam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais judiciais.

Question 5

Quais são as vantagens da arbitragem?

Accepted Answer

As principais vantagens da arbitragem são:
 • Rapidez, permitindo uma resolução mais célere dos litígios em comparação com os tribunais judiciais;
 • Confidencialidade, garantindo que o processo, incluindo audiências, e a decisão arbitral não sejam públicos;
 • Flexibilidade, permitindo às partes escolher as regras do processo e os árbitros que conduzirão e decidirão o caso;
 • Decisões finais e vinculativas, garantindo a execução da sentença arbitral com força legal equivalente à de uma decisão judicial.

Question 6

Como funciona o processo de arbitragem no CA-CCIAS?

Accepted Answer

O processo inicia-se com a apresentação de um pedido de arbitragem ao Secretariado Permanente do CA-CCIAS, acompanhado dos documentos e provas relevantes. Após a nomeação dos árbitros e a realização das audiências, é proferida a sentença arbitral, que é obrigatória para as partes.

Question 7

Qual a diferença entre arbitragem institucional e arbitragem ad hoc?

Accepted Answer

Na arbitragem institucional, o processo é administrado por uma instituição como o CA-CCIAS, que fornece apoio administrativo, faculta instalações e aplica regulamentos próprios. Na arbitragem ad hoc, as partes organizam e gerem o procedimento sem o apoio de uma instituição, devendo definir todas as regras do processo e criar as condições logísticas necessárias para que a arbitragem tenha lugar.

Question 8

8. Existem outros centros de arbitragem em São Tomé e Príncipe?

Accepted Answer

Embora a legislação nacional permita a criação de outros centros de arbitragem, actualmente, o CA-CCIAS é o único centro de arbitragem em funcionamento no país.

Question 9

Quem escolhe os árbitros?

Accepted Answer

Os árbitros podem ser escolhidos directamente pelas partes ou indicados a partir da Lista de Árbitros do CA-CCIAS, seguindo critérios de qualificação técnica, imparcialidade e experiência. Caso as partes não cheguem a um acordo, o CA-CCIAS pode nomear os árbitros.

Question 10

As decisões arbitrais são obrigatórias?

Accepted Answer

Sim. A sentença arbitral tem força vinculativa e eficácia como uma decisão judicial. Caso uma das partes não cumpra a decisão, a parte prejudicada pode requerer a sua execução junto dos tribunais judiciais.

Question 11

Quanto tempo dura um processo de arbitragem?

Accepted Answer

A duração do processo depende da complexidade do caso, mas a arbitragem tende a ser mais rápida do que os processos judiciais, com prazos reduzidos para a resolução dos litígios.

Question 12

Quanto tempo têm os árbitros para proferir a decisão? O prazo pode ser alargado?

Accepted Answer

Se as partes, na convenção de arbitragem ou posteriormente, não estabelecerem um prazo, a sentença arbitral deve ser proferida no prazo máximo de 4 meses a contar da assinatura, pelas partes, do acto de missão. Esse prazo pode ser prorrogado se as partes assim concordarem ou se circunstâncias excepcionais justificarem a necessidade de mais tempo para a tomada da decisão. No entanto, os árbitros devem actuar com diligência para garantir que a arbitragem seja célere e eficaz.

Question 13

Qual é o custo de um processo de arbitragem?

Accepted Answer

Os custos variam consoante o valor do litígio, o número de árbitros envolvidos e a complexidade do caso. O CA-CCIAS possui um Regulamento de Despesas e Encargos da Arbitragem, que pode ser consultado junto do Secretariado Permanente ou no presente website.

Question 14

As partes podem escolher árbitros internacionais?

Accepted Answer

Sim. As partes podem escolher árbitros nacionais ou internacionais, desde que estes sejam independentes e imparciais e constem da lista de árbitros do CA-CCIAS. Em regra, as partes escolhem árbitros internacionais nos litígios que envolvem elementos estrangeiros ou quando não exista um árbitro nacional com a especialização exigida no caso.

Question 15

A arbitragem pode envolver entidades públicas?

Accepted Answer

Sim, desde que estejam autorizadas por lei especial ou o litígio esteja relacionado com relações de direito privado. Por outro lado, as entidades públicas podem ser parte no processo arbitral relativo a contratos de investimento.

Question 16

O CA-CCIAS pode resolver disputas internacionais?

Accepted Answer

Sim. O CA-CCIAS pode administrar arbitragens internacionais, desde que pelo menos uma das partes tenha a sua sede ou residência habitual em São Tomé e Príncipe ou quando o contrato tenha conexão com São Tomé e Príncipe, independentemente da sede ou residência das partes envolvidas.

Question 17

Em que língua é conduzida a arbitragem?

Accepted Answer

Em regra, a arbitragem é conduzida em português. No entanto, as partes são livres de escolher qualquer língua para o processo arbitral.

Question 18

Onde ocorrem as audiências arbitrais?

Accepted Answer

As audiências podem ser realizadas na sede do CA-CCIAS ou em outro local acordado pelas partes e aprovado pelos árbitros.

Question 19

As audiências são públicas?

Accepted Answer

Não. O processo arbitral é confidencial, e as audiências são realizadas à porta fechada, salvo acordo em contrário entre as partes.

Question 20

O que acontece se uma das partes não comparecer à arbitragem?

Accepted Answer

Se uma das partes, devidamente notificada, não comparecer ou não apresentar a sua defesa, o processo pode continuar e ser decidido com base nas provas disponíveis, desde que a ausência não seja justificada por um motivo válido.

Question 21

O CA-CCIAS oferece serviços de mediação?

Accepted Answer

Sim. Além da arbitragem, o CA-CCIAS disponibiliza serviços de mediação, um processo voluntário e confidencial onde um mediador imparcial auxilia as partes a alcançarem uma solução negociada para o litígio.

Question 22

Como posso tornar-me árbitro no CA-CCIAS?

Accepted Answer

Para integrar a Lista de Árbitros do CA-CCIAS, é necessário possuir qualificações, experiência relevante, idoneidade cívica e moral e demonstrar imparcialidade e independência. Os interessados devem submeter a sua candidatura ao CA-CCIAS, que avaliará a sua inclusão na lista de árbitros.

Question 23

Como posso obter mais informações sobre os serviços do CA-CCIAS?

Accepted Answer

Para mais informações, pode contactar o Secretariado Permanente do CA-CCIAS, consultar as informações disponíveis no presente website ou deslocar-se pessoalmente ao CA-CCIAS.