LEGISLAÇÃO
Nesta secção, disponibilizamos legislação relevante para os processos arbitrais e para as áreas que são frequentemente objecto de litígios.
Aqui poderá aceder a diplomas legais, regulamentos e outras normas que fundamentam e orientam a prática da arbitragem em São Tomé e Príncipe e noutros contextos.
O nosso objectivo é proporcionar um recurso útil para profissionais, académicos e partes interessadas, promovendo um melhor entendimento das bases legais aplicáveis aos litígios e à resolução alternativa de conflitos em geral.
Explore esta secção para consultar os principais instrumentos jurídicos que sustentam a arbitragem e as áreas em que esta é aplicada.
Lei da Arbitragem Voluntária
Estabelece o regime jurídico da arbitragem voluntária, regulando os princípios fundamentais, os requisitos do processo arbitral e os efeitos da sentença arbitral.
📄 Aceder à Lei n.º 9/2006
Autorização para Criação de Centros de Arbitragem
Define os requisitos e o procedimento para a criação e funcionamento dos Centros de Arbitragem em São Tomé e Príncipe, assegurando a conformidade destas instituições com o ordenamento jurídico nacional.
📄 Aceder ao Decreto-Lei n.º 05/2017
Estatutos do Centro de Arbitragem
Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento do CA-CCIAS, delineando as suas competências e regras de gestão.
Anexos aos Estatutos:
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Regulamento do CA-CCIAS;
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Regulamento de Custas e Preparos;
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Código de Ética para Árbitros;
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Regulamento de Selecção e Designação de Árbitros.
Convenção de Nova Iorque
Tratado internacional fundamental que estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras nos países signatários.
