ARBITRAGEM
A arbitragem é um meio alternativo de resolução de litígios, no qual as partes envolvidas submetem o seu conflito a um ou mais árbitros imparciais, que proferem uma decisão final e vinculativa, conhecida como sentença arbitral. Este mecanismo caracteriza-se pela celeridade, flexibilidade e confidencialidade, sendo uma alternativa eficaz aos tribunais judiciais.
Utilizada tanto em litígios comerciais como em disputas civis, a arbitragem permite, às partes, escolher os árbitros, definir as regras do processo e beneficiar de uma solução adaptada às especificidades do caso. Em São Tomé e Príncipe, a arbitragem está em crescimento como um instrumento fundamental para a segurança jurídica e a atracção de investimento.
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM MODELO
A convenção de arbitragem é um acordo pelo qual as partes se comprometem a submeter um eventual litígio à arbitragem, em vez de recorrerem aos tribunais judiciais. Para facilitar a adopção deste mecanismo, disponibilizamos uma Convenção de Arbitragem Modelo, que pode ser utilizada e adaptada conforme as necessidades das partes.
📄 Aceder à Convenção de Arbitragem Modelo
Caso necessite de mais informações sobre a arbitragem ou assistência na redacção de uma convenção arbitral específica, entre em contacto connosco.
NORMAS APLICÁVEIS À ARBITRAGEM EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
1. Lei da Arbitragem Voluntária
Estabelece o regime jurídico da arbitragem voluntária, regulando os princípios fundamentais, os requisitos do processo arbitral e os efeitos da sentença arbitral.
📄 Aceder à Lei n.º 9/2006
2. Autorização para Criação de Centros de Arbitragem
Define os requisitos e o procedimento para a criação e funcionamento dos Centros de Arbitragem em São Tomé e Príncipe, assegurando a conformidade destas instituições com o ordenamento jurídico nacional.
📄 Aceder ao Decreto-Lei n.º 05/2017
3. Estatutos do Centro de Arbitragem
Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento do CA-CCIAS, delineando as suas competências e regras de gestão.
Anexos aos Estatutos:
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Regulamento do CA-CCIAS;
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Regulamento de Custas e Preparos;
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Código de Ética para Árbitros;
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Regulamento de Selecção e Designação de Árbitros.
4. Convenção de Nova Iorque
Tratado internacional fundamental que estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras nos países signatários.