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REQUERIMENTO DE ARBITRAGEM

Nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara do Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços (CA-CCIAS) de São Tomé e Príncipe, aprovado como anexo I ao Decreto-Lei n.º 26/ 2020, de 14 de dezembro, apresento ao Secretariado Permanente do CA-CCIAS o seguinte pedido de arbitragem:

ponto-de-interrogacao.png
Pretende nomear assistente ou mandatar um representante?
ponto-de-interrogacao.png

2. REQUERIDO

O representante ou assistente é advogado?

3. ACORDO DE ARBITRAGEM

Tem acordo de arbitragem?
Anexar o conteúdo do acordo
Anexe a cópia

4. PEDIDO

Indique o seu pedido

5. Valor do litígio

Indique o valor do litígio que, em princípio, corresponde ao valor económico do pedido:

6. Litígio

7. Meios de Prova

Indique os meios de prova que pretende apresentar

Anexar os meios de prova que pretende apresentar
ficheiro em pdf

8. Língua da Arbitragem

O acordo de arbitragem prevê a língua a utilizar ou as partes já chegaram a acordo sobre a língua?

9. Lei aplicável

O acordo de arbitragem prevê a lei aplicável para resolver o litígio ou as partes já chegaram a acordo sobre a lei aplicável?

10. Árbitros

O acordo de arbitragem prevê o número de árbitros ou as partes já chegaram a acordo sobre o número de árbitros?

11. Custas

Já efectuou o pagamento dos preparos iniciais relativos às custas do processo?
Anexo comprovativo de pagamento

12. Documentos

Pretende juntar documentos?
Anexar Documenos

Assinatura

Pretende juntar assinatura digitalizada?
Assinatura digitalizada
Faça upload de um arquivo compatível (máx. 15MB)
Documento de identificação assinado
Faça upload de um arquivo compatível (máx. 15MB)

Obrigado(a)!

1. REQUERENTE

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